Editorial

Nepotismo: uma prática extinta por Lei não pode voltar

Sérgio Ferreira | 17/01/2017 - 00:01

A palavra nepotismo se tornou muito conhecida dos toledanos logo no início do primeiro mandato do ex prefeito, José Carlos Schiavinato, em 2005. O tema foi profunda e exaustivamente discutido. Debates acalorados e campanhas contra a prática nepotista no município tomaram conta da Câmara Municipal e de outros espaços. O movimento encabeçado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Subseção de Toledo, ganhou o apoio da sociedade e do movimento estudantil até que o Ministério Público interveio no processo e fez com que o prefeito assinasse uma TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o objetivo de banir gradualmente o nepotismo na prefeitura e no legislativo toledano.
A prática do nepotismo consiste no favorecimento dos vínculos de parentesco nas relações de trabalho ou emprego e substituem a avaliação de mérito para o exercício da função pública pela valorização de laços de parentesco. O nepotismo viola as garantias constitucionais de impessoalidade administrativa, na medida em que estabelece privilégios em função de relações de parentesco e desconsidera a capacidade técnica para o exercício do cargo público. O fundamento das ações de combate ao nepotismo é o fortalecimento da República e a resistência a ações de concentração de poder que privatizam o espaço público.
O combate ao nepotismo, em âmbito nacional, teve seu primeiro capítulo marcante em 18 de outubro de 2005, quando o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº 07, banindo definitivamente as práticas de nepotismo do Poder Judiciário brasileiro. Após três anos da edição da Resolução nº 07, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 12, consolidou o entendimento de que a proibição do nepotismo é exigência constitucional, vedada em todos os Poderes da República e publicou a Súmula Vinculante nº 13, em 29 de agosto de 2008.
Diz o texto da Súmula Vinculante n° 13: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”.
Mas, a Lei carecia ainda de mais um reforço. Por isso foi publicado o Decreto nº 7.203, de 4 de junho de 2010, que dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal. Este Decreto coibiu também a prática do chamado nepotismo cruzado. Para saber: nepotismo direto é aquele em que a autoridade nomeia seu próprio parente. Nepotismo cruzado: é aquele em que o agente público nomeia pessoa ligada a outro agente público, enquanto a segunda autoridade nomeia uma pessoa ligada por vínculos de parentescos ao primeiro agente, como troca de favores, também entendido como designações recíprocas.
Entramos em 2017 com várias prefeituras e legislativos municipais iniciando seus trabalhos com nomeações dos cargos de confiança. A expectativa é de que prefeitos e vereadores estejam atentos ao que exige a Lei. Quem não respeitar corre o risco de ser denunciado, investigado e punido caso se comprove a prática de nepotismo, seja ele direto ou cruzado.
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