Editorial

Lúcio de Marchi deve assinar proposta do MP sobre cargos comissionados?

Sérgio Ferreira | 20/01/2017 - 00:01

Vai dar muito ‘pano pra manga’ a proposta enviada pela Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público de Toledo ao prefeito Lúcio de Marchi. Nela, o Ministério Público, representado pelo promotor de justiça, Sandres Spanholz, propõe uma TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) para corrigir, de acordo com a Ementa do documento, a “ausência de definição de atribuições correspondentes a cargos comissionados na legislação municipal”, que não tem “requisito de investidura (formação) para nomeação e exercício de cargos em comissão”.
Ou seja, trocando em miúdos, o MP quer estabelecer critérios técnicos para a nomeação dos comissionados. Esses critérios levarão em conta a formação (nível de escolaridade) a ser exigido para cada cargo específico, destinado às atividades de chefia, direção e assessoramento.
Bastou a proposta se tornar pública e as opiniões já se dividem entre favoráveis e contrários, com larga vantagem de apoio à Promotoria. Foi o que constatamos em uma breve enquete feita no grupo de whatsapp da Gazeta de Toledo. Os argumentos favoráveis ao MP, além de representarem quase que a totalidade dos comentários, apresentaram, ainda, mais consistência em suas justificativas.
O promotor Sandres fez uma extensa fundamentação para considerar a necessidade do ‘Ajustamento de Conduta’. Ele cita inúmeros autores do direito administrativo, além, é claro, da própria Constituição Federal. Afinal, cabe ao Ministério Público a ‘defesa e a ordem jurídica, do patrimônio público, da moralidade, da impessoalidade, da legalidade e da eficiência administrativa’, como bem cita o documento elaborado pela Promotoria.
Agora, caberá ao prefeito decidir em 15 dias se assinará a TAC e cumprirá o ajustamento enviando, no prazo de 30 dias após a assinatura do Termo, um Projeto de Lei à Câmara de Vereadores, objetivando a definição das atribuições específicas dos cargos em comissão da estrutura administrativa do município. Em caso de descumprimento, após a assinatura, a TAC estabelece uma ‘cláusula penal’ que inclui multa diária de R$ 10 mil até R$ 200 mil em caso de descumprimento de outras cláusulas especificadas.
O ‘rojão’ está nas mãos do prefeito Lúcio de Marchi. Se ele seguir aquilo que falou em entrevista durante sua posse, de que faria escolha técnica de seus comissionados, não terá problemas em assinar o Termo. Mas, a política, como sabemos, é feita de interesses. É por isso que nessa hora a cabeça do prefeito deve estar ‘fervendo’.
Lúcio vive um momento muito delicado logo no início de sua gestão e deve estar buscando muitos conselhos de como agir, principalmente com seu maior conselheiro, o ex prefeito e atual deputado, José Carlos Schiavinato. Enquanto isso, nas ruas, nos locais de trabalho, nos bares, nas redes sociais, a população forma sua opinião sobre o assunto.
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