Opinião

Leis tipo salsicha

| 26/09/2017 - 21:30

Se quisesse poupar tempo e dinheiro do contribuinte, a paciência do eleitor e, por tabela, desafogar os trabalhos dos tribunais de Justiça, a Câmara Legislativa deveria criar uma repartição ou diretoria interna para cuidar exclusivamente de projetos inconstitucionais, aprovados, rotineiramente e em quantidade assustadora, pelos distritais desde a fundação da Casa.
O caso mais recente e que chama a atenção pelo modo como todo o processo se deu envolve a Lei Distrital nº 5.646/2016, de autoria da deputada Telma Rufino (Pros), que buscava alterar o Código de Edificações do Distrito Federal, por meio da limitação significativa dos poderes de atuação da Agência de Fiscalização do DF (Agefis). “Pela árvore conhecerás os frutos”, lembra o filósofo de Mondubim. A referida parlamentar já foi condenada, este ano, na 15ª Vara Federal do DF, por crime de improbidade administrativa, acusada de autorizar a construção de mais de 700 obras irregulares no Setor Arniqueiras, em Águas Claras, à época em que era gerente de administração daquela área, entre 2009 e 2010.
Para o Ministério Público Federal, as obras invadiram Área de Proteção Ambiental (APA) do Planalto Central, contrariando decisão que vetava, claramente, qualquer avanço de construções naquela localidade. Com isso, foram erguidos bairros inteiros sobre a APA, ocasionando, segundo a Justiça, seríssimos danos ambientais e de difícil reparação.
A referida lei, aprovada com estardalhaço pela CL e que pretendia condicionar a derrubada de edificações irregulares à conclusão de longuíssimos processos administrativos e burocráticos, foi, em boa hora, considerada pelos magistrados como inconstitucional por vícios formais e materiais, vindo a se juntar a outras tantas leis, produzidas na Câmara Distrital que, sob lupa mais detida da Justiça, são feitas conforme a receita das salsichas.
Insatisfeita com a decisão do GDF, que vetou a lei e questionou sua validade perante os tribunais, Telma Rufino anunciou sua intenção de abandonar a base de apoio ao governo local, onde tem sido pouco valorizada e onde, ao contrário de outros membros da base, não tem recebido “mundos e fundos”.
É preciso destacar ainda que, ao lado dessa fábrica de leis sem lastro jurídico, muitos deputados dessa e de legislaturas passadas têm, insistentemente, buscado enfraquecer os órgãos de fiscalização do GDF, uma vez que foi graças à indústria da invasão de terras públicas, que muitos construíram seus patrimônios materiais e politiqueiros.
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