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Ação e reação

| 29/11/2017 - 21:00

No mundo da política, assim com em qualquer outra disputa que envolva interesses de grupos poderosos, a toda ação se opõe reação em sentido contrário. Algumas vezes esses embates se enquadram dentro da legítima e salutar discussão política que caracteriza a própria democracia, prevalecendo, nesse caso, o consenso e o ponto de vista da maioria. Em outros casos, no entanto, como tem acontecido, repetidamente, nos últimos tempos, as disputas acabam por revelar não o entendimento da maioria, mas as estratégias bem urdidas de grupos de pressão, dentro do que ficou consolidado em nosso país como “é dando que se recebe”. Obviamente, nesses casos, e quase sempre, quem sai em larga desvantagem é a população, alijada e contrariada em seus interesses por esses grupos.
Uma pesquisa, realizada em maio desse ano pelo Datafolha, mostrou que mais de 70% dos eleitores querem o fim imediato das prerrogativas asseguradas a políticos com mandato, como o julgamento só em instâncias superiores da Justiça. Quando a pesquisa é feita entre pessoas com escolaridade de nível superior, o percentual ultrapassa 82%. O que equivale a afirmar que o brasileiro mais informado e, portanto, mais politizado, quer o fim imediato do foro privilegiado. Fôssemos seguir esse resultado inconteste que todas as pesquisas sobre o assunto revelam, colocando-o à luz do espírito da Constituição, logo em seu artigo 1º, parágrafo único —“Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente”—, há muito, o instituto do foro por prerrogativa de função seria letra morta não para uns poucos, mas para todos igualmente, conforme é regra na maioria dos países civilizados e com muito mais tradição democrática do que o Brasil.
Não se trata aqui de invocar uma democracia do tipo plebiscitária e direta, mas, tão somente, antepor a argumentos falhos à vontade soberana da nação, numa matéria que, do ponto de vista da racionalidade, é patente e pacífica. A situação ganha ainda contornos mais preocupantes quando se percebem as maquinações que são armadas para manter o status quo daqueles indivíduos que estão com pendências ante a Justiça e que, no momento presente, são muitos e bem situados no coração da República.
Em boa hora, o sempre lúcido ex-ministro do Trabalho Amir Pazzianotto destaca que no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, espécie de Constituição daquela Corte, em seu art. 134, está escrito, de forma simples e cristalina, que, “se algum dos ministros pedir vista dos autos, deverá apresentá-lo, para prosseguimento da votação, até a segunda sessão ordinária subsequente”. Lembra também o ex-ministro Pazzianotto que o referido regimento, em seu art. 13 III, estabelece que compete a presidente da Corte “dirigir os trabalhos e presidir as sessões plenárias, cumprindo e fazendo cumprir este Regimento”. Portanto, eventuais pedidos de vistas, objetivando atender demandas obscuras, tramadas longe do conhecimento da população, atentam ao mesmo tempo contra a Constituição, contra o Regimento Interno do Tribunal e contra a vontade soberana da população que deseja ver esse assunto sepultado para sempre.
com Circe Cunha e Mamfil
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