Editorial

A Região Metropolitana, as leis, os homens e a democracia

| 25/07/2015 - 00:01

A posição que vem sendo expressada por lideranças de Cascavel em torno dos projetos de leis que criaram a Região Metropolitana de Toledo e a Região Metropolitana de Cascavel causa estranheza e preocupação. Isso porque ela aponta para uma postura de obediência seletiva à lei, como se a cidadania e a atuação como homem público tivesse a condição de escolher entre as leis que deseja e as que não tem interesse em cumprir. Na verdade está em pleno vigor a Lei Complementar nº 184, de 12 de janeiro de 2015, que cria a Região Metropolitana de Toledo, conforme previa o Projeto de Lei Complementar nº 005/2013a, aprovado pela Assembleia Legislativa do Paraná em dezembro do ano passado e sancionado pelo governador Beto Richa. Aos governantes que juram cumprir e fazer cumprir a Constituição e as leis, portanto, cabe agora honrar sua obrigação ao invés de apenas tergiversar e buscar meios de contorná-las. Na verdade a proposta aprovada elo Poder Legislativa e sancionada pelo Executivo foi o resultado de um longo amadurecimento decorrente das seguidas tentativas isoladas de Cascavel de criar uma região metropolitana de cima para baixo, jogando nela municípios e populações com seus interesses e história desconsiderados.
Ao final do ano passado uma nova tentativa neste mesmo sentido acabou por inspirar a solução encontrada, a qual tem agora o peso de lei e como tal precisa ser respeitada, já que não cabe a ninguém a escolha das normas que vai cumprir. É bem verdade que vivemos um momento de crise politica e percebe-se aqui e ali movimentos no sentido de buscar as regras mais de afinadas com este ou aquele interesse, ao mesmo tempo que deixa-se de lado ou ignora-se as normas que vão no sentido contrário. É preciso ter claro porém que uma democracia funciona com base nas leis e por isso mesmo elas precisam ser respeitadas e cumpridas, em primeiro lugar pelos governantes. Assim, espera-se que as manifestações no sentido de relativizar e até questionar leis como a da Região Metropolitana de Toledo e a da Região Metropolitana de Cascavel fiquem apenas no campo dos maus exemplos de atuação política, pois se forem levadas à frente podem incorrer em algo mais grave que forçosamente a sociedade e as próprias autoridades precisarão apontar. Afinal, estamos numa democracia, mas ela só vai perdurar se, como pregava Honório Lemes, tivermos “leis que governem homens e não homens que governem leis”.
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