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| 24/12/2015 - 00:01

Vereadores
O histórico da representação política em Toledo e sua manutenção em 2016 foi tema de dois pronunciamentos do decano dos vereadores, Luís Fritzen. Do alto de sua experiência e embasado na Constituição Federal e Lei Orgânica ele disse que a conversa sobre reduzir o número de vereadores não tem possibilidade legal.
Trajetória
Fritzen abordou o tema na sessão realizada semana passada, no dia 15, voltando ao tema na ordinária de segunda-feira, dia 21. O líder da bancada do PP-Partido Progressista lembrou que Toledo iniciou com 827 eleitores e nove vereadores, em 1952, passando a 13 em 1982 e 17 nas eleições de 1988.
Arbitrariedade
Este número de representantes manteve-se até 2004, quando o Tribunal Superior Eleitoral arbitrariamente baixou uma resolução mudando isso. Após 16 anos de 17 vereadores a medida reduziu o número em todo o Brasil e no caso de Toledo a representação foi cortada para onze vagas.
Supremo
A medida foi tomada a partir de resolução, conforme a interpretação do TSE da previsão da Constituição Federal em relação à população toledana. Após duas eleições com este número e decisão do TSE em abril de 2013 reduzindo os deputados do Paraná o Congresso Nacional, em 5 de dezembro daquele ano, baixou decreto legislativo a respeito, o que motivou manifestação do Supremo Tribunal Federal sobre as duas questões, considerando ambas as medidas inconstitucionais.
Sem remédio
Para o decano dos vereadores não há remédio para a questão que seja constitucional, pois teríamos que mudar a Lei Orgânica. Caso isto fosse feito incidiríamos no princípio da anualidade, pois já estamos a menos de um ano da eleição, lembra o vereador. A redução dos gastos com o Legislativo portanto parece ter sido dirigida para o alvo errado, deixando os subsídios de lado para mirar o número de vereadores.
Reciprocidade
Ontem o presidente da Câmara Municipal, Ademar Dorfschmidt, voltou a tratar do tema em entrevista no rádio e defendeu uma espécie de reciprocidade. Para ele a medida proposta pela Acit-Associação Comercial e Empresarial de Toledo sobre os gastos do Legislativo precisaria ser acompanhada de corte equivalente nos custos da própria entidade para seus associados.
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