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| 25/06/2016 - 00:01

Mudanças
O Diário Oficial Digital trouxe na quarta-feira, dia 22, na sua edição nº 1.524, a Portaria nº 292, de 21 de junho, que “exonera, a pedido, Regina Nanami Ikeda Angnes do cargo em comissão de diretora do Departamento de Planejamento e Controle Orçamentário”.
Coordenadora
A mesma edição trouxe ainda a Portaria nº 294, assinada pelo prefeito Beto Lunitti. Ela nomeia Juliana Rogéria Cangirana no cargo em comissão de diretora do Departamento de Planejamento e Controle Orçamentário da Secretaria do Planejamento Estratégico.
Afastada
Na entrega do projeto da LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, no dia 15, a ausência de Regina Ikeda foi registrada na Câmara Municipal na manifestação do prefeito Beto Lunitti. Na solenidade participou Juliana Cangirana, que disse estar buscando realizar o trabalho antes a cargo de Regina, afastada em licença.
Coordenação
Já a Portaria nº 293, também de 21 de junho, revoga dispositivo da Portaria nº 548/2013 e designa Mônica Eliane Siebeneichler Moreira para o exercício de função gratificada na administração direta do Município de Toledo. A revogação foi da designação da servidora Clarice Fritzen para o exercício da função, onde atuou a partir da Portaria nº 548, de 20 de dezembro de 2013. Foi designada Mônica Eliane Siebeneichler Moreira para exercer a função de coordenadora Administrativa, com gratificação correspondente à FG 07.
Bloqueio
Atendendo pedido da 1ª Promotoria de Justiça de Marechal Rondon, a Vara Cível e da Fazenda Pública determinou o bloqueio de bens do prefeito de Nova Santa Rosa, Rodrigo Fernandes (PP), para garantia do ressarcimento de pagamento irregular. O pedido foi feito em ação civil pública por ato de improbidade administrativa envolvendo contrato da prefeitura com uma empresa que realizou pavimentação em estradas rurais do município.
Papel falso
Segundo o Ministério Público, a prefeitura fez pagamento antecipado à empresa, por serviços não realizados, e sem a emissão do empenho obrigatório por lei. De acordo com a ação, foi emitido um documento falso para justificar a despesa.
Negativa
Em nota o prefeito Rodrigo Fernandes disse que “a obra citada pela mídia foi concluída e entregue aos agricultores. Não houve prejuízo aos cofres públicos, porque não foi pago nada além do valor contratado, nem houve desvio de recursos, muito menos enriquecimento ilícito.” Ele disse ainda não ter conhecimento do teor das acusações.
Ação
Também são réus na ação o diretor do Departamento de Planejamento Urbano, uma engenheira da prefeitura, a empresa e sua proprietária. Além do pedido liminar de bloqueio de bens, a ação civil pública requer a condenação dos réus às penas da Lei de Improbidade, como perda da função pública, ressarcimento dos danos ao erário e pagamento de multa, entre outras.
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