Política

AGU dá parecer favorável a parlamentares em ação no STF

| 09/10/2017 - 21:20

A advogada-geral da União, Grace Mendonça, encaminhou na última sexta-feira (6) parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF), segundo o qual a Corte não pode determinar a aplicação contra parlamentares de medidas cautelares diversas da prisão preventiva.
O parecer, elaborado por três advogados da União e chancelado por Grace, foi entregue dentro da Ação Direta de Inconstitucionalidade em que o STF deve dar um entendimento final sobre o assunto. O julgamento está marcado para quarta-feira (11).
Na peça, a AGU argumenta que se o artigo 53 da Constituição veta expressamente a prisão preventiva de parlamentares – salvo os casos de flagrante de crime inafiançável –, não se poderia aplicar as medidas cautelares, previstas no Código de Processo Penal, como alternativas à prisão, uma vez que esta não é cabível desde o princípio.
“Ora, se em desfavor do parlamentar não pode ser decretada prisão preventiva, por certo também que não cabe a fixação de medida cautelar diversa que somente é cabível quando presente situação que justifique aquela modalidade de prisão cautelar”, diz o texto.
A ADI sobre o assunto foi pautada para ser julgada esta semana pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, após o Senado ter ameaçado rever o afastamento de Aécio Neves de seu mandato parlamentar, medida determinada no último dia 26 de setembro pela Primeira Turma da Corte.
Na ação, os partidos Progressista (PP) e Social Cristão (PSC) e Solidariedade (SD) pedem que seja submetida em 24 horas ao Congresso Nacional qualquer medida cautelar prevista Código de Processo Penal (CPP) que o STF queira impor contra qualquer parlamentar. Fonte: Agência Brasil
    SEJA o primeiro a comentar
  • Nome

    E-mail

    Escreva um comentário

Notícias de 'Política'

STF absolve Gleisi Hoffmann e Paulo Bernardo

Notícias falsas podem colocar eleições em risco

Paraná repassou R$ 3,52 bi em ICMS a municípios

PGR reforça pedido de condenação de Gleisi e marido

Copa altera rotina no Congresso

Julgamento de Gleisi e marido pode acabar só em agosto

MP pede atestados apresentados por vereadores de Foz

PGR pede mais prazo para investigar presidente e ministros

Aplicativo permite que eleitor saiba como parlamentares votam

Governo quer aprovar privatizações antes do recesso

Mais Destaques

Regional

Sebrae aborda vendas a empresas do Oeste

Geral

Redes de supermercados contribuem para pobreza no campo, diz estudo

Esporte

GR de Toledo viaja para competição

"Chegamos ao 15 milhões de acessos no site do Jornal Gazeta de Toledo. Aqui se propaga - 45 9.91339499"
(Eliseu Langner de Lima - diretor)
Enquete
Tempo Toledo
Cotações
Compra Venda
Dólar comer.
Euro (real)