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SerToledo vai à justiça

| 02/03/2018 - 18:30

SerToledo vai à justiça

SerToledo vai à justiça
A diretoria do SerToledo, Marlene da Silva, esteve reunida hoje 01 de março, com representantes da Administração Pública, para a leitura do documento com as justificativas de legalidade sobre a transposição dos servidores Assistentes em Desenvolvimento Social - ADS, para o quadro do Magistério. O documento foi formatado em conjunto com a Secretaria de Educação de Toledo, Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Toledo, Conselho Municipal de Educação e Fórum Municipal de Educação e será entregue ao Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude, Dr. Rodrigo Rodrigues Dias.
Assedio moral
Em um setor da secretaria da saúde de Toledo, onde tem mais de 10 funcionários públicos atuando nos chegou denúncia que a diretora encarregada está assediando moralmente e psicologicamente os seus subordinados a ponto de estar provocando o pedido de transferência de daquele setor por mais de 50% dos que lá atuam.
Os empresários estão com uma bola de ferro no pé.
O empresário e amigo do meio ambiente de Toledo, Elton Baugarten, nos enviou um texto que foi escrito e dito em palestra pelo economista Paulo Guedes. Disse que os empresários do Brasil estão assim: Com uma bola de ferro no pé direito, que é os impostos; Uma bola de ferro no pé esquerdo, que são os juros. As mãos atadas pelos encargos sociais e o governo falando: Corram que os Chineses estão vindo atrás.
Recomendação anticorrupção
Na data de 02 de março, o Ministério Público de Toledo, através de 4ª Promotoria solicitou via recomendação ao Município de Toledo que regulamente a Lei 12.486/2013 no âmbito do Município via Decreto em até 60 dias. Veja a recomendação completa na capa da gazeta ou pelo link: http://www.gazetatoledo.com.br/ckfinder/files/02_2018%20-%20RECOMENDACyO%20LEI%20ANTICORRUPCyO%20-%20TOLEDO(1).pdf
Recomendação anticorrupção I
Na Lei, 12,.846/13, arti 5º está definido que constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas mencionadas no parágrafo único do art. 1o, que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos: I - prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada; II - comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei; III - comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados; IV - no tocante a licitações e contratos: a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público; b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público; c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo; d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente; e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo; f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública; V - dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional. Link da lei completa: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm
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