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A cereja das “lambanças”

| 13/03/2018 - 18:30

A cereja das “lambanças”
Recentemente escrevemos aqui na coluna que a atual administração, apesar de ter alguns nomeados para cargos em comissão, desprestigia os servidores concursados. Também questionamos se a assessoria jurídica está no Paço, em vista das lambanças com matérias primárias em direito administrativo. Pois é, a assessoria está, mas acreditamos que o assessor ainda não chegou...do rio... Claro, os vários advogados concursados fazem um excelente trabalho e se esmeram na tentativa de consertar as “melecas” do chefe.
A cereja das “lambanças” I
Certamente que essas “melecas” não aconteceriam se esses causídicos fossem ouvidos antes dos atos serem praticados. “NÃO TEMOS DÚVIDAS” disso, até porque existem advogados experientes, como o Dr. Afonso, que está na prefeitura desde 1988. Esse comportamento do atual assessor jurídico demonstra que, além de não conhecer sobre direito administrativo, diante das lambanças já realizadas, não tem humildade para buscar apoio dos advogados concursados ou, se busca, lhe falta humildade para reconhecer a razão destes e agir conforme entendimento dos subalternos.
A cereja das “lambanças” II
Em outubro do ano passado o prefeito Lúcio De Marchi, através do ofício nº 821/2017-GAB, encaminhou para a Câmara de Vereadores, para ser referendado, o Termo de Acordo firmado entre a municipalidade e a EMDUR, para a cedência de empregado público. Segundo consta do referido, a EMDUR cede para o município o advogado Luiz Fernando Fortes de Camargo, “objetivando a conjunção de esforços para implementar as atividades de acompanhamento e atuação em processos judiciais e administrativos do Município”.
A cereja das “lambanças” III
Pasmem caros leitores, na justificativa apresentada no Termo de Acordo, o ilustre prefeito Lúcio e o Diretor Superintendente da EMDUR confessam, descaradamente, que o acordo objetiva burlar a Lei de Responsabilidade Fiscal. Não é piada não! Vamos transcrever parte do “Preâmbulo e Justificativa” do Termo de Acordo: “Considerando que o MUNICÍPIO, em razão de estar com suas despesas com pessoal acima de 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido pela Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), encontra-se impedido de efetuar contratação de pessoal para suprir a demanda em áreas não previstas no inciso IV do parágrafo único do artigo 22 daquela Lei;”
A cereja das “lambanças” IV
Senhores leitores vejam tamanho absurdo!! Declaram que estão celebrando o Termo de Acordo para a cedência de empregado público da EMDUR porque o Município está impedido de contratar, declarando com todas as letras que estão fazendo isso para burlar a Lei de Responsabilidade Fiscal. Para piorar, e adicionar mais uma cerejinha no bolo, o Assessor para Assuntos Jurídicos do Município assina o acordo na condição de testemunha. Ou seja, a confissão tem a anuência daquele que deveria prevenir, evitar tamanhas besteiras. É reflexo do próprio chefe, disso não “TEMOS DÚVIDAS”. Se acham espertos, pois ao invés de buscar uma solução legal, tentaram burlar a lei, assinando o atestado de burrice e ou incompetência.
A cereja das “lambanças” V
Aí quando imaginamos que não tem mais nada de absurdo no referido Termo... viramos a folha e encontramos outro, escancarado a nossa frente. O prefeito Lúcio De Marchi e o representante da EMDUR confessam que o advogado cedido pela EMDUR e vai para a prefeitura para analisar os processos de dispensa de licitação que envolvem os dois entes públicos, ou seja, vai analisar os processos de seu próprio ente, a EMDUR, pois, segundo consta da justificativa, esta, em face da sua situação financeira, necessita de agilidade no trâmite destes processos junto a prefeitura. Caros leitores, isso se assemelha ao caso da nomeação do Secretário de Administração para ser o Controlador Interno, em que iria fiscalizar os seus próprios atos.
A cereja das “lambanças” VI
No caso do advogado, que é empregado público da EMDUR, ele vai analisar os processos de dispensa da própria EMDUR... Para não dizerem que estamos distorcendo os termos do acordo, vamos transcrever outra parte da justificativa: “considerando, por fim, que, em razão de a EMDUR não ter lucro como finalidade estatutária, e, por conseguinte não contar com grandes reservas financeiras, e a maior parte de sua receita ser oriunda de contratos com o Município, os quais devem ser precedidos dos respectivos procedimentos determinados pela legislação de licitação, em que é indispensável à imediata atuação do órgão jurídico do Município, sob pena de retardamento de sua formalização e execução, o que significaria graves prejuízos à empresa pública, e diante da insuficiente estrutura de recursos humanos desse órgão para atender também essa demanda, a cessão a ser efetuada nos termos deste Convênio poderá ser com ônus para a EMDUR, dado o seu interesse e necessidade da adequada prestação dos serviços pelo órgão jurídico do MUNICÍPIO cessionário e mesmo por ela integrar a administração pública municipal de Toledo.”
A cereja das “lambanças” VII
Acham que acabou?! Não!! Do texto transcrito acima podemos citar no mínimo mais duas irregularidades que comprometem a gestão pública. A primeira é constatada pela violação de alguns princípios norteadores da administração pública, tal como da moralidade e igualdade, na medida em que deixa explícito que a EMDUR está sendo privilegiada com a análise imediata dos processos em detrimentos de outras licitações, que envolve a participação de empresas privadas. Reconhecem que a EMDUR vive mal das pernas, não se importando com o preço da obra. Custe o que custar a prioridade é da EMDUR. A outra irregularidade é, ainda, pior, que envolve a questão do pagamento do salário do advogado. Como se pode ver o texto, apesar de o advogado prestar serviço para o município, a EMDUR vai continuar pagando os seus salários. Faz essa “benesse” porque, apesar de estar mal financeiramente, precisa do seu trabalho para dar celeridade aos seus processos.
A cereja das “lambanças” VIII
Mas a questão não se resume nisso, pois o Tribunal de Contas do Paraná editou a Instrução Normativa nº 56/2011, que trata do assunto relativo à metodologia de apuração da receita corrente líquida e o limite de gastos com pessoal. Nessa Instrução, em seu artigo 19, o Tribunal trata da cedência de pessoal, determinando que o ente cessionário, no caso o município, deve arcar com as despesas do salário e fazer o lançamento como despesa com pessoal. Essa norma objetiva justamente evitar fraudes à Lei de Responsabilidade Fiscal, mas os gestores que se encontram no paço se acham os espertões ...
Com a palavra os representantes do Ministério Público, já que os fatos relatados aqui dão causa a cassação do alcaide, por improbidade administrativa. Já estava esquecendo, a EMDUR, cedeu o advogado, o que nos faz crer que estava sobrando advogado naquela empresa pública. Não! Mil vezes não! NÃO ESTAVA! Após a cedência do Dr. Luiz Fernando Portes de Camargo, no dia 16 de outubro de 2017, convocaram outro advogado aprovado no concurso. Por essas e por outras é que os números da empresa pública estão rumando para um vermelhão.
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