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O fim e o fim da Secretaria de Políticas para Mulheres

Por Maria Cecília Ferreira | 23/03/2018 - 20:00

O fim e o fim da Secretaria de Políticas para Mulheres

Duas burocráticas frases arranjadas em dois parágrafos fundamentam a extinção das secretarias de Políticas para Mulheres e da Juventude, na Mensagem nº 7 anexa ao Projeto de Lei nº 09/2018 enviado pelo Executivo à Câmara Municipal de Toledo, no início de fevereiro.
O projeto, ainda em tramitação, traz outras alterações de menor impacto do ponto de vista social, político e administrativo, a exemplo da mudança de denominação de cargos e a extinção de alguns outros.
A ausência de justificativa condizente com o alcance das medidas que se está propondo diz muito daqueles que pretendem implementá-las. Poderia ser interpretada também como sintoma da falta de clareza acerca da importância de, em lugar de extinguir, proporcionar efetivo suporte, em termos de pessoal, estrutura e recursos, àquelas unidades, cujos programas e ações estão (ou estavam, antes do golpe) em processo de consolidação, a partir de políticas públicas delineadas nacionalmente. Ora, se toda política pública representa uma intervenção governamental que visa solucionar uma situação problemática na vida social, concluímos com Arretche (1999) que:
Em Estados federativos, estados e municípios — porque dotados de autonomia política e fiscal — assumem funções de gestão de políticas públicas ou por própria iniciativa, ou por adesão a algum programa proposto por outro nível mais abrangente de governo, ou ainda por expressa imposição constitucional.
MANUAL
Entendemos assim que não justificar adequadamente a extinção das duas secretarias finalísticas – que prestam serviços diretamente à população –, pode ser interpretado, ainda, como ato revelador de menosprezo aos que, ao longo dos últimos anos, contribuíram para a construção das políticas públicas daqueles campos ou delas se beneficiaram.
Qualquer manual de processo legislativo aponta a “mensagem justificativa” como elemento da maior importância, resultado de análises e ponderações a nortear o alcance dos objetivos que se pretende atingir. Nenhum estudo de cenário, cálculo, dado orçamentário ou financeiro foi incluído para fundamentar o projeto de lei, nem para demonstrar impactos e eventual economia de recursos. Tais aspectos denunciei na audiência pública convocada pela presidência da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, no último dia 20 de março. É pertinente, portanto, a dúvida se a motivação reside, de fato, na desconformidade do percentual de gastos com a folha (de pagamento) de pessoal em relação às receitas correntes líquidas, nos termos do disposto no art.22 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A LRF disciplina que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não pode exceder percentual da receita corrente líquida (RCL) equivalente a 60%, no caso dos municípios, sendo 6% para o Legislativo (e Tribunais de Contas, onde houver), e 54% para o Executivo (art. 19, inciso III; inciso III, alíneas a e b, do art. 20 da LRF).
ALERTA
A LRF determina, ainda, que o Tribunal de Contas emita alerta quando o município ultrapassa o limite máximo de 54% da RCL e, também, nos casos em que há a extrapolação de 95% (51,3%, o chamado limite prudencial) e de 90% (48,6%) daquele teto.
A Constituição Federal e a LRF impõem inúmeras vedações aos municípios que desrespeitem os limites de gastos com pessoal. Ao ultrapassar o teto de 54% das RCL, além das vedações da LRF, a Constituição determina que haja redução imediata dos dispêndios com pessoal. Nos parágrafos 3º e 4º do artigo 169, a CF/1988 prescreve que o Executivo reduza em, pelo menos, 20% as despesas com cargos em comissão e funções de confiança, e exonere servidores não estáveis. Não surtindo efeitos tais medidas, poder-se-á, inclusive, destituir servidor estável do cargo.
Até outubro de 2017, 261 dos 399 municípios do Paraná (65,4% do total) haviam recebido alertas do Tribunal de Contas por excesso de gastos com pagamento de servidores. À época, segundo o TCE, o município de Toledo já havia extrapolado o limite prudencial.
SUBSÍDIO
Não se tem conhecimento, entretanto, da adoção de medidas saneadoras em 2017. Ao contrário. Nomeações para cargos em comissão e outros seguiram sendo realizadas, e os gastos com pagamento de horas extras atingiram patamares muito elevados. Não se ouviu falar em redução do subsídio do prefeito (R$ 25 mil) – maior que o do prefeito da capital, Curitiba –, do vice-prefeito ou mesmo do secretariado, nem acerca da adoção de outras medidas, como a limitação de horas extras etc, que poderiam vir a desonerar a folha, se esse é o problema.
A ausência de fundamentos que justifiquem as alterações propostas no PL nº 09/2018 pode ser atribuída, segundo algumas análises, ao despreparo e inexperiência de certos “quadros” amealhados no balaio do compadrio. Despreparo que já resultou em tantos erros primários desde o início da atual gestão, “eu não tenho dúvidas”.
Em manuais não escritos prevalece a máxima de que toda reforma administrativa deve ser realizada nos primeiros meses de mandato, em seguida à posse. O que estamos assistindo hoje beira à incongruência. O prefeito já está no segundo ano da gestão e possuía, antes de assumir, informações detalhadas sobre a situação orçamentária e financeira do município. Mas somente agora propõe alterações cuja eficácia, inclusive, dar-se-á apenas a partir de 1º de janeiro de 2019, como é o caso da extinção das secretarias.
Alguns elementos dessas conjecturas são, porém, aspectos secundários da questão, como veremos adiante.
REFORMA
A extinção das duas secretarias citadas foi cogitada em 2015 e anunciada publicamente pelo prefeito anterior. Antes do anúncio, ainda no início de outubro de 2014, foram exonerados sete secretários(as) e assessores, entre os quais o da Juventude e a de Políticas para Mulheres, sob o pretexto de adequar os gastos com pessoal aos limites legais. Por mais de um ano, alguns servidores responderam por aquelas pastas (ou depois as acumularam). As despesas com pessoal somente baixaram do limite prudencial em agosto de 2015, de acordo com dados dos relatórios de gestão fiscal do município.
Não se consumou a extinção à época, em razão de críticas que a ideia recebeu – inclusive eu mesma as fiz, em ao menos dois eventos públicos com a presença do então chefe do Executivo –, e de divergências no âmbito da administração. Não vingou, também, a mirabolante ideia de uma reforma administrativa que resultaria na criação de seis grandes secretarias, com alguns futuros secretários percebendo remuneração maior que outros! Há registros nos jornais sobre tais disparates.
Novamente agora, e não sem razão, haverá quem possa se surpreender e perguntar se as secretarias já não haviam sido extintas. Isto porque desde o início do atual governo as secretarias de Políticas para Mulheres e da Juventude estão sob o comando de uma (tri-)secretária, que também acumula o comando da complexa estrutura da Assistência Social.
CERNE
O que se pretende evidenciar aqui é que a solução para essa questão, mais uma vez, restará equivocada se partir da pura e simples extinção de estruturas executivas, sem análise criteriosa e a demonstração dos efeitos no longo prazo. É mais fácil, por óbvio, simplificar o assunto e se aferrar apenas a quantitativos de cargos e a limites legais que, é claro, devem, sim, ser respeitados.
O problema não reside nos órgãos e nos cargos. O cerne do debate deve estar voltado para responder sobre a necessidade ou não de construir e implementar políticas públicas nesses campos. Se fizeram, fazem ou farão diferença na vida das pessoas a existência de programas, ações e atividades específicas para assistir determinadas e extensas parcelas da população. Mulheres e jovens, afinal, não são minorias!
Avançamos muito nos últimos anos na arquitetura dessas políticas. Das conferências em todos os níveis brotaram os planos municipais, estaduais e nacional, condensando o arcabouço teórico sobre os quais se embasam tais políticas, definindo diretrizes e princípios orientadores. E o mais importante: delineando um conjunto de objetivos, metas e linhas de ação, programas e atividades que, ao longo do tempo, foram se concretizando.
A Juventude foi adiante e construiu seu Estatuto, dado à luz por meio da Lei federal nº 12.852/2013, que também instituiu o Sistema Nacional de Juventude. No mesmo sentido, o Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres foi a mais importante temática tratada nas conferências que ocorreram em todo o país, em 2015 e 2016. Infelizmente, com o golpe parlamentar, as soluções propostas não avançaram.
REESTRUTURAÇÃO
No tocante às políticas para as mulheres, lembremos que a secretaria foi instituída em Toledo no ano de 2005. Nem analiso o mérito sobre o que motivou a criação, dada por muitos como meio de acomodar interesses. Bem ou mal, a existência desse órgão surgiu num momento histórico em que também o governo federal instituiu e fortaleceu a Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR).
A secretaria local passou por ampla reestruturação e processo de planejamento, a partir de 2013. A denominação foi alterada de Secretaria de Atendimento a Mulher para Secretaria de Políticas para Mulheres. As atribuições inteiramente reformuladas (Lei municipal nº 2.120/2013), alinhando-se programas e ações aos desenvolvidos pela SPM-PR. É, ainda hoje, o único organismo de políticas para mulheres, com status de Secretaria, existente na Região Oeste do Paraná. Por isso, também, referência para outros municípios. Ao mesmo tempo, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher foi recomposto e robustecido em suas prerrogativas.
Uma das diretrizes mais importantes nesse trabalho de reestruturação conduziu o Município, diante dos altos índices de violência contra mulheres, jovens e meninas, a firmar o Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, em julho de 2013. Esse acordo federativo, ao qual o Estado do Paraná, órgãos do Judiciário, Ministério Público etc também aderiram, permite a integração de políticas, o funcionamento de Câmaras Técnicas, a ampliação e fortalecimento da rede de serviços especializados, o acesso à justiça, a criação de serviços e unidades de proteção e combate à violência (delegacias, centros de referência, casas abrigo, Patrulhas Maria da Penha, juizados especiais etc).
Tenho orgulho de ter contribuído, junto com toda a equipe, para a nova orientação imprimida à SPM/Toledo e pelo respeito que passamos a granjear na região, no Estado e junto ao governo federal. Sinto apenas ter sido impedida de iniciar novos projetos e de consolidar alguns. Mas estas são águas passadas.
OPORTUNIDADES
O fio condutor, portanto, das mudanças que queremos, não apenas em estruturas de governo, leva em conta que, ao longo da história, a sociedade tem estabelecido comportamentos, expectativas e oportunidades diferenciadas para mulheres e homens. Ainda que isso seja evidente e comprovável por indicadores de gênero (ver IBGE, Ipea, Onu etc), alterar concepções arraigadas, como decorrência de um modelo patriarcal de sociedade, não se faz da noite para o dia.
O mesmo se pode afirmar em relação a outras mudanças de modelos de gestão e de políticas. Quantos anos a sociedade caminhou para gestar o Sistema Único de Saúde? Quantos anos foram necessários para conformar o Sistema Único de Assistência Social?
Incluir, portanto, a igualdade de gênero como eixo de formulação de políticas públicas no município justifica a existência de tal secretaria. É claro que a prevalência de desigualdades sociais e de necessidades específicas de alguns setores vão sempre requerer – e isso é extremamente positivo –, a articulação de ações entre os diversos órgãos do governo municipal, das demais esferas governamentais e a gestão transversal das políticas públicas.
Retrato dessa situação, por exemplo, é a existência em Toledo de 1.513 famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família (dado de fevereiro/2018). Do total, 501 famílias viveriam na extrema pobreza, se não fosse o programa. A média do valor do benefício dessas famílias é de R$149,47, segundo informa o Ministério do Desenvolvimento Social.
DEMANDA
O município encontra-se abaixo da meta de atendimento do programa. Isso significa que existe ainda a chamada “demanda reprimida”. Ou seja: uma parcela da população se encaixa nos critérios do programa, mas não tem acesso a ele. A estimativa do governo federal é de que existam 6.790 famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa vivendo em Toledo.
No Brasil, 83% dos titulares do cartão do Bolsa Família são mulheres. Em Toledo, o número passa de 90%. Não sem razão, as mulheres compõem a maior parte da população pobre brasileira e mundial. Além de muitas vezes responsabilizadas pela própria pobreza, as mulheres convivem com o estigma de serem “as mães dos futuros pobres”. Seriam elas, assim, as perpetuadoras do ciclo da pobreza.
Mais um dado: em Toledo, a taxa de analfabetismo entre mulheres de 15 anos ou mais é de 5,2% contra 3,7% dos homens, nesta mesma faixa etária (IBGE, 2010). O que se poderia fazer para reduzir tais índices? A OIT, o IBGE e outros órgãos e institutos de pesquisa têm uma gama imensa de dados que deveriam servir para orientar políticas públicas. Muitas vezes sequer são conhecidos.
DESIGUALDADE
Esses são exemplos de situações que requerem do poder público ações efetivas no combate à pobreza – e não ao pobre! –, e de melhoria do nível de escolarização. Tais ações têm grande impacto sobre outras áreas, em especial a do emprego e da renda. Ao mesmo passo em que, como pesquisas demonstram, o esforço formativo dos pais e mães tem consequência direta no sucesso escolar dos filhos e filhas.
Grande parte das pesquisas sobre as razões da feminização da pobreza aponta a desigualdade no mundo do trabalho, tanto formal quanto informal, no âmbito doméstico-familiar, como a causa principal daquele fenômeno. Um dos objetivos das políticas públicas, portanto, seria o de agir para diminuir essas desigualdades, incluindo as políticas para mulheres de forma transversal nas diversas políticas, programas e projetos governamentais.
A transversalidade – tão pouco compreendida na esfera municipal –, é exatamente a articulação horizontal, não hierárquica, que busca influenciar o desenho, a implementação e a gestão das políticas públicas. A gestão transversal permite, assim, enfrentar diferentes problemas de forma combinada, superar a departamentalização das políticas, integrar as ações e compartilhar responsabilidades.
DESINFORMAÇÃO
O que podemos dizer, ainda, sobre os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), estabelecidos pela Organização das Nações Unidas, que devem ser alcançados até 2030 e levados em conta quando da elaboração do orçamento do Município? O ODS 5 cuida especificamente de “alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas”. Além disso, a perspectiva de gênero aparece transversalmente em todos os 17 ODS aprovados. Como esta questão vem sendo tratada pela administração municipal?
Motivos e dados não faltam, portanto, para demonstrar a urgente necessidade de se investir em ações que visem diminuir a distância entre o que os homens já alcançaram e o que as mulheres precisam ainda alcançar.
Evidente que a consolidação de políticas públicas de gênero e a construção da efetiva transversalidade nas políticas intersecretariais não é um processo fácil. Há muita desinformação e falta de vontade política.
É esse caldo de (in)cultura que vai dia a dia apequenando o debate. E não sem motivo, a opção por trilhar o cômodo caminho da pura e simples extinção de órgãos acaba por mascarar intenções de fundo. E, por um certo tempo, poderá jogar a um canto a inoperância que temos assistido.
Deixar estes assuntos em segundo plano (ou até excluí-los de todos os planos!) denota não apenas insensibilidade. Significa, praticamente, dizer: “a vida das mulheres não nos importa”. Políticas para as mulheres não são necessárias!
ORÇAMENTO
Está mais do que provado que a existência de secretarias específicas imprime lógicas de gestão diferenciadas, enriquece a discussão no âmbito interno dos governos, responde positivamente às demandas e avanços conquistados pela sociedade, além de constituírem unidades importantes em processos de mudanças estruturais. Mas de pouco adianta todo o esforço se funcionarem precariamente, sem pessoal e recursos orçamentários adequados.
De progressiva ampliação dos valores destinados à SPM, com muita luta e desgaste em 2014, 2015 e 2016, temos que, em 2017, coube à SPM 0,12% do total do orçamento municipal (conforme as despesas por unidade). Em 2018, o percentual é menor: apenas 0,10% ou pouco mais de 430 mil reais. Quantos quilômetros de asfalto isso dá?
Em relação ao título da matéria, não há erro. Lembrei-me da novela A morte e a morte de Quincas Berro D´água, de Jorge Amado. Excluído o cômico daquela história, guardados outros pormenores, dá-se o mesmo com o que, há tempos, chefes do Executivo estão fazendo com a Secretaria de Políticas para Mulheres de Toledo. A morte que se prenuncia, a morte por “inanição” orçamentária, e a morte que sobrevém, confirmando as outras.
Maria Cecília Ferreira é advogada, foi vereadora (1993/1996) e Secretária de Políticas para Mulheres do Município de Toledo (2013/2014). Na redação do artigo, contou com a colaboração de Bárbara Weinert F. Nogueira, assistente social e mestre em Política Social pela UEL.
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