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| 27/04/2018 - 18:30

Meus “urubus” nesta manhã de sexta feira estavam sobrevoando todos os setores de saúde de Toledo. Ao grunear com eles, me disseram que estavam fazendo umas “viagens e horas extras”, para ver se melhora a vida que está bem “preta” para eles.
Servidor comissionado não pode receber gratificação
TCE esclarece que é vedada a acumulação da remuneração de cargo em comissão com gratificação por função de confiança ou condições excepcionais de serviço. Não é possível a acumulação da remuneração de cargo em comissão com gratificação por função de confiança ou com outras instituídas em razão de condições excepcionais de serviço.
Servidor comissionado não pode receber gratificação I
A orientação é do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), sobre a possibilidade de pagamento de gratificação por encargos especiais, a qualquer título, para servidores puramente comissionados ou para servidor efetivo ocupante de cargo em comissão. A Supervisão de Jurisprudência e Biblioteca (SJB) do TCE-PR relacionou precedentes do Tribunal a respeito da matéria, relativos a decisões do Tribunal Pleno expressas nos acórdãos nº 1701/07, nº 1144/12, nº 212/2013 e nº 3133/2015.
Servidor comissionado não pode receber gratificação II
A Coordenadoria de Fiscalização de Atos de Pessoal (Cofap) afirmou que não é possível o pagamento de gratificações de natureza salarial, como adicional por tempo de serviço e encargos especiais para participação em comissões, para servidores públicos comissionados, salvo se o ocupante do cargo em comissão for servidor de carreira que tenha optado por receber a remuneração de seu cargo efetivo. O Ministério Público de Contas (MPC) concordou com a unidade técnica.
Servidor comissionado não pode receber gratificação III
O conselheiro destacou, ainda, que Conselho Nacional de Justiça (CNJ) frisou ser natural atribuir ao servidor público ocupante de cargo de direção, chefia e assessoramento a participação em grupos de trabalho, comissões e outras atividades não necessariamente ligadas às suas atribuições comuns, justamente por tratar-se de profissional com capacidade técnica para o desempenho de tarefas de maior complexidade; e que isso não confere qualquer direito ao servidor comissionado quanto ao recebimento de qualquer outra gratificação além da sua remuneração.
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