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MPPR requer pagamento de multa pelo Município de Toledo por descumprimento de termo de ajustamento p

| 30/09/2018 - 10:25

MPPR requer pagamento de multa pelo Município de Toledo por descumprimento de termo de ajustamento p

A 2ª Promotoria de Justiça de Toledo, Oeste paranaense, com atribuição na área de proteção à saúde pública, promoveu execução de multa contra o Município, por descumprimento de cláusula estabelecida em termo de ajustamento de conduta (TAC) assinado em 22 de junho deste ano. O TAC trata da readequação da obra do Hospital Regional de Toledo, bem como do início do atendimento à população.

Segundo o Ministério Público do Paraná, o Município descumpriu cláusula do TAC que estabelecia o prazo de 90 dias para a apresentação de plano alternativo para definir quem assumirá a responsabilidade de administrar o hospital, tendo em vista a indefinição em torno da escolha da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares para essa finalidade, além do atraso na implantação das atividades de atendimento à saúde no local, em prejuízo à população. O MPPR requer judicialmente que o Município de Toledo pague multa de R$ 40 mil, sem prejuízo do acréscimo de valor de R$ 5 mil por dia de atraso, enquanto não for cumprida a obrigação.

Paralelamente, a 4ª Promotoria de Justiça (proteção ao patrimônio público) também instaurou procedimento investigatório para apurar possível prática de ato de improbidade administrativa pelo prefeito, por conta da omissão no cumprimento da obrigação cuja multa está sendo executada, diante da ocorrência de dano ao erário. As obras do Hospital Regional de Toledo tiveram início em 2012, mas até hoje não foi ofertado atendimento à população. O termo de ajustamento de conduta estabelece que até 1º de agosto de 2019, impreterivelmente, a unidade deverá iniciar suas atividades.

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