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Ônus e bônus dos sindicatos: conquista em Curitiba, derrota em Toledo

Fernando Baldi Braga | 19/12/2018 - 19:00

Diretores do Sindarspen e membros da categoria, durante mobilização na AL (Foto: Sindarspen)

O engodo das privatizações e os resultados antagônicos de seus combatentes
Por Fernando Baldi Braga, jornalista e ex-agente penitenciário.
A despeito da polêmica que permeou a administração local e opôs servidores municipais e políticos de Toledo, através de pontos de vista distintos sobre o PL 12, um exemplo daquilo que pode ser percebido como “inteligência política” vem de Curitiba para ilustrar como os embates podem resultar em um consenso positivo, quando as partes envolvidas vão para além do enfretamento e agem politicamente.
Diferentemente do SerToledo – Sindicato dos Servidores Municipais de Toledo –, que não conseguiu deter a vontade do governo em aprovar o Projeto de Lei nº 12, que permite ao Município terceirizar a prestação de serviços públicos nas áreas de Saúde, Educação, Cultura e Assistência Social, o Sindarspen – Sindicato dos Agentes Penitenciários do Paraná – obteve uma grande vitória nessa semana ao conseguir retirar a terceirização dos serviços prisionais prevista em Projeto de Lei semelhante, que o governo estadual encaminhou para a Assembleia Legislativa – AL.
Em que pesem as diferentes esferas de atuação e distintas conjunturas em que trabalham os dois sindicatos, uma coisa chama a atenção: a velocidade com que o Sindarspen interveio. Em apenas quatro dias, que se passaram entre o anúncio do Poder Executivo sobre o programa de terceirização, denominado PAR (Programa de Parcerias do Paraná), e a passagem do Projeto de Lei pela CCJ – Comissão de Constituição e Justiça – da Assembleia Legislativa para seu encaminhamento à votação no plenário (prevista para o ano que vem), a diretoria do Sindicato dos Agentes Penitenciários conseguiu apresentar uma pauta de reivindicações, mobilizar parte da categoria, se articular com os representantes políticos e reverter a intenção do governo, aprovando na CCJ uma emenda que impede a privatização das atividades dos agentes penitenciários.
Em apenas quatro dias, a vitória da categoria foi alcançada graças a mediação feita com os interlocutores certos, entre eles o relator do PL. Somadas à mobilização dos agentes e aos protestos no plenário da AL para barrar a privatização do sistema prisional, a articulação política foi uma estratégia acertada que o sindicato adotou.
Já em Toledo, o PL 12 foi encaminhado à Câmara Municipal em fevereiro desse ano e votado no mês de novembro. Portanto, houve nove meses para que o sindicato local se articulasse com os agentes políticos, algo que parece não ter entrado na pauta da entidade. O SerToledo se posicionou contrário ao PL, realizou assembleias, organizou protestos e audiências públicas, ocupou o plenário da Câmara e chegou a recolher mais de 5 mil assinaturas em um abaixo-assinado. Entretanto, não frequentou os gabinetes dos vereadores tidos como peças-chaves na tramitação do Projeto de Lei; não teve seus diretores sentados à mesa com os presidentes das Comissões pertinentes; não diligenciou com o relator do PL.
Em suma, o SerToledo se concentrou em um ponto e se esqueceu de outro, diminuindo a importância das relações necessárias para quem deseja transitar com desenvoltura pelo meio político, já que política se faz com pragmatismo e não com gritos de ordem.
Diante desse quadro, a diretoria do sindicato municipal e a categoria a que representa, não conseguiram sequer alterar o texto original para tentar amenizar o prejuízo provocado pelas terceirizações. Vale salientar que não há de se desmerecer o emprenho dos sindicalistas de Toledo, e sim alertar para a reflexão aqui proposta. O trabalho do SerToledo é um trabalho combativo, de luta. Mas diante do exemplo que nos dá o Sindarspen, cabe aqui uma reflexão sobre a fundamental interlocução que os líderes sindicais precisam abrir e manter com a classe política, mesmo que dela seja discordante.
Para entendermos melhor como o Sindicato dos Agentes Penitenciários freou, na última terça-feira (18/12) os propósitos do governo paranaense, vejamos a seguir a nota explicativa emitida pela entidade.
Emenda que impede terceirização da atividade do agente penitenciário é aprovada na CCJ da ALEP
Substitutivo foi solicitado pelo SINDARSPEN
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou a emenda que impede a privatização das atividades dos agentes penitenciários.
A emenda ao Projeto de Lei 586/2018, que cria o Programa de Parcerias do Paraná (PAR) estabelecendo normas para a desestatização na administração estadual, foi solicitada pelo SINDARSPEN ao deputado estadual Luiz Claudio Romanelli (PSB) tão logo a entidade soube da apresentação do projeto à Assembleia. Por ser relator do PL na CCJ, a emenda foi assinada pelo deputado Husseim Bakri (PSD).
O substitutivo impede que qualquer atividade de segurança interna e externa nos estabelecimentos penais possam ser privatizadas, ao contrário do que prevê o texto original do PL 586/2018 em seu artigo 55. Pela emenda só podem ser privatizadas atividades instrumentais e complementares, como alimentação e manutenção e conservação predial e de equipamentos.
Durante os três dias de votação, os agentes penitenciários acompanharam os trabalhos na ALEP para pressionar pela aprovação da alteração em benefício da categoria no projeto de lei.
A emenda aprovada na CCJ será apreciada pelo Plenário da ALEP apenas em janeiro. O SINDARSPEN seguirá acompanhando a questão.
“Por causa do recesso legislativo, o texto final do PL 586/2018 será votado só em janeiro, mas aprovando a emenda na CCJ, já garantimos que o sistema penitenciário fique de fora”, avalia o presidente do SINDARSPEN, Ricardo Miranda.

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