Gente X Poder

Correição geral da Justiça

| 16/02/2019 - 18:30

Dias 19 e 20 de fevereiro serão realizadas em Toledo a Correição geral da Justiça. O evento acontecerá no tribunal do Juri com a presença do desembargador e Corregedor Geral da Justiça do Paraná a partir das 10h. O convite esta sendo feito pelo Dr. Eugênio Giongo Juiz de Direito e Diretor do Fórum.

Vice-governador em Toledo

Na próxima terça feira, 19 acontecerá a XI Premio Empresaria Destaque e Personalidade 2019 promovida pela Fecomercio. A Câmara da Mulher empresaria de Toledo fará homenagem a uma empresária que tenha se destacado profissionalmente e também por sua atuação na comunidade e o evento será realizado nas novas instalações do salão de eventos da AABB com a presença do vice-governador Darci Pianna.

Assembleia da Primato

A Cooperativa Agroindustrial Primato fará sua Assembleia Geral Ordinária (AGO) referente ao exercício 2018 no próximo dia 16 de fevereiro, sábado junto ao complexo industrial e administrativo localizado na BR 163, sentido Toledo a Três Bocas a partir das 08h30. Em pauta, prestação de contas, todas as ações, receitas, investimentos, capacitação de colaboradores, assim como a projeção para 2019.

Horário de verão termina nesse sábado

Vamos atrasar os ponteiros em 01(uma) hora?

Presidente anula votação de pedido de impeachmat

O artigo 170 do Regimento Interno esta diz que a proposição deve ser apresentada e disponibilizada na rede mundial de computadores, sendo então objeto de decisão do Plenário, o que foi feito prontamente. Já o 183 do RI, dispondo quanto à natureza de tramitação, impõe que esta proposição deva receber tramitação urgente, pois se não apreciada a tempo, a matéria restaria inteiramente prejudicada se não fosse decidida imediatamente.

Presidente anula votação de pedido de impeachmat I

Assim, atendendo o disposto no artigo 113 do RI, as matérias que tramitam em regime de urgência ficam dispensadas da exigência de figurar na pauta do expediente se a entrada da matéria ocorrer após o horário estabelecido, como no presente caso. Adicionalmente, é importante considerar informação da Secretaria de Comunicação que o horário para o envio de matérias para publicação na edição do dia seguinte do Órgão Oficial Eletrônico é até às 17h do dia útil anterior, motivo pelo qual a pauta da Segunda Sessão Ordinária foi enviada no dia 8 de fevereiro.

Presidente anula votação de pedido de impeachmat II

Como o processo em tela estava na Assessoria Jurídica para confecção de parecer jurídico, da manhã do dia 5 até a manhã do dia 11 de fevereiro, avoquei o processo, independente da confecção de parecer, que nesse caso é opinativo, para atendimento do disposto no inciso II do artigo 5º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Presidente anula votação de pedido de impeachmat III

Diante do exposto, considerando que o juízo acerca do recebimento, ou não, da denúncia trata-se de ato discricionário dos vereadores cujo mérito não é dado nem ao Judiciário pronunciar-se; Considerando que o presidente da Câmara é obrigado a determinar a leitura da denúncia e a suscitar o voto dos vereadores sobre o seu acolhimento, por determinação do Decreto-Lei supracitado, recepcionado como Lei Federal;

Presidente anula votação de pedido de impeachmat IV

Considerando que não houve tempo hábil para envio ao Poder Executivo para inclusão da denúncia em pauta, mesmo que dispensada de publicação neste caso de urgência, conforme exposto nos artigos citados do Regimento Interno, visto que o processo estava em posse da Assessoria Jurídica até a manhã do dia 11 de fevereiro de 2019; Diante do princípio da prudência, primando pelo princípio da ampla publicidade, e da impossibilidade de convalidação da publicação à posterior, com fundamento na Súmula 473 do STF, DECLARO a NULIDADE da votação do protocolo nº 198/2019, realizada na Segunda Sessão Ordinária, no dia 11 de fevereiro de 2019.

Presidente anula votação de pedido de impeachmat V

Determino ao Departamento Legislativo a inclusão da denúncia sob protocolo nº 198/2019 na pauta da Terceira Sessão Ordinária, informando aos vereadores e vereadoras que a discussão e votação serão retomadas nas Terceiras Sessões Ordinárias e as publicações deste Despacho no Órgão Oficial Eletrônico.

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