Cidade

Reforma administrativa é encaminhada à Câmara

| 28/02/2019 - 16:03

Prefeito assina projetos de lei de valorização ao servidor e reforma administrativa (Foto: Reproduçã

O mês de fevereiro finaliza com boas notícias para os servidores municipais. O prefeito Lucio de Marchi realizou nesta quinta-feira (28) a assinatura de Projetos de lei que serão encaminhados para a Câmara de Vereadores. Além da reforma administrativa, piso mínimo inicial para o quadro geral de servidores; Reajuste salarial anual dos servidores públicos; piso mínimo salarial aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE); Gratificação de Responsabilidade Técnica de Engenheiros e Arquitetos e alteração sobre Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração para os profissionais do quadro do magistério público municipal de Toledo. Confira sobre os projetos:
1) Mensagem nº 13 – Reforma Administrativa
Altera a legislação que dispõe sobre a estrutura de órgãos e de cargos em comissão da administração direta do Município de Toledo e que define as respectivas atribuições específicas – extinção, alteração de denominação, reclassificação e criação de cargos em comissão.
2) Mensagem nº 14 - Piso mínimo inicial para o quadro geral de servidores
Procede a alteração na legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores públicos municipais – extinção do Padrão 2, piso mínimo para os servidores do Quadro Geral, FGs e alterações em cargos efetivos.
379 servidores do quadro geral dos cargos de cozinheira, auxiliar de serviços gerais e operador de manutenção se encontravam na tabela de vencimentos, no padrão 2 com o salário inicial de R$ 894, 10. Estes servidores recebiam um abono piso mínimo e o salário totalizava R$ 1.145,97.
Neste projeto de lei será extinto este padrão 2 e todos os servidores descerão verticalmente para o padrão 3 com o salário base de R$ 1.186,88.
3) Mensagem nº 15 - Reajuste salarial anual dos servidores públicos
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos/salários e demais vantagens dos servidores de carreira e dos empregados públicos municipais de Toledo – 3,57% a partir de 1º de março de 2019.
4) Mensagem nº 16 - Piso mínimo salarial aos Agentes Comunitários de saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE)
178 servidores dos cargos de Agentes Comunitários de saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE) tem o salário base de R$ 1.045,00 e passarão a ter o piso nacional: R$ 1250,00 mas com o reajuste de 3,57% em 2019 será R$ 1294,63, R$1400,00 em 2020 e R$1550,00 em 2021.
5) Mensagem nº 17 - Institui a Gratificação de Responsabilidade Técnica (GRT) e estabelece critérios para a sua concessão.
Estes servidores (engenheiro civil, elétrico, agrônomo e de trânsito) e arquiteto receberão um percentual de 50% no salário base – início da carreira.
6) Mensagem nº 18 – Altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração para os profissionais do quadro do magistério público municipal de Toledo – extinção de 23 cargos de Professor I e criação de 20 cargos de Professor II T20 e 10 cargos de Professor de Educação Infantil T40.
Fonte: Secom/Pref. de Toledo
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