Estado

Governo propõe lei que institui normas de conduta administrativa

| 13/03/2019 - 15:15

O Governo do Paraná elaborou um projeto de lei que institucionaliza o Programa de Compliance e Integridade na administração pública estadual. A mensagem foi entregue nesta terça-feira (12) ao deputado Hussein Bakri, líder do governo, que encaminhou a proposta na Assembleia Legislativa. O projeto de lei já iniciou a tramitação.
O vice-governador Darci Piana explicou que o projeto de lei configura a vontade do Governo de que todas as esferas da administração estadual adotem protocolos de integridade como demonstração pública de respeito aos paranaenses. “O Estado do Paraná terá o Compliance como expressão da vontade de fazer as coisas com correção”, afirmou. Piana também destacou que o Paraná será o primeiro Estado do país a adotar essa prática.
Segundo o chefe da Casa Civil, Guto Silva, o propósito da medida é adotar práticas que evitem atos e ações “que possam significar desvios de conduta, desvios de processos administrativos e corrupção”. “Vamos implementar essa metodologia em todas as secretarias”, completou.
O chefe da Casa Civil afirmou que o programa cria protocolos e fluxos a serem seguidos por todos os secretários e servidores. “Tem um ganho a médio e longo prazo pedagógico, cultural e efetivo para o Estado do Paraná”, reforçou Guto Silva.
CONTROLE - O controlador-geral do Estado, Raul Siqueira, idealizador do projeto, explicou que a determinação do governador Carlos Massa Ratinho Junior foi elaborar uma lei que torne as normas de Compliance uma política de Estado, assegurando respaldo jurídico às práticas administrativas, transparência, segurança, efetividade e moralidade para todas as ações das secretarias.
“O programa é uma ferramenta que prevê normas de conduta e conformidade e que vai atingir a administração direta, autárquica e fundacional”, informou. “Esse programa é um reflexo de políticas internacionais, mas o texto foi pensado para o Paraná. Trabalhamos nas dificuldades do Estado e metodologias da administração pública. Utilizamos todo esse arcabouço para construir um projeto 5.0, com funções, missões e finalidade bem definidas”, destacou.
Siqueira acredita que a sociedade perceberá que essa política trará conformidade aos processos, que serão transparentes, claros e objetivos. “O Compliance vai respeitar os riscos das secretarias e a partir disso adotar controle desses riscos, privilegiando sempre a transparência pública”, afirmou.
Fonte: AEN
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