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NOTA PÚBLICA EM REFERÊNCIA A PROPOSITURA DE AÇÃO CÍVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO

| 07/05/2019 - 18:15

NOTA PÚBLICA EM REFERÊNCIA A PROPOSITURA DE AÇÃO CÍVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO

Cumprimentos a todos e todas!
Há poucos instantes fui surpreendido por contatos feitos por órgãos da imprensa do Estado do Paraná, me informando que como ex-prefeito, fora, junto com o atual prefeito Lúcio de Marchi, alvo de Ação Civil Pública em relação à condução nos processos administrativos de tratativas em relação a oferta de serviços na área de saúde e abuso de propaganda da obra do hospital regional de Toledo para fins políticos.
Importante fazer um breve resgate do contexto do Hospital Regional: O projeto original do hospital é de 2002, a conquista de recursos para a obra foi em 2011, as obras foram iniciadas em 2012, com projeto diferente do licitado, com correção do projeto durante a execução, ainda em 2012. Quando assumi o mandato em 2013 a obra estava com sua execução em aproximadamente 30%. Já em abril/maio de 2013, a construtora EMDEAL, responsável pela execução da obra, solicitou um Reequilíbrio Econômico Financeiro, alegando problemas de custos da obra e que estava tendo problemas no cronograma da mesma, por dificuldades financeiras. Fato público, reportado ao Ministério da Saúde, discutido com todos os 18 prefeitos que compõem a 20ª Regional de Saúde.Todas as decisões foram tomadas em comissões e colegiados na minha gestão.
No início de minha gestão (2013-2016), tomamos por decisão ir em busca de um CURSO DE MEDICINA, e, conquistamos! O que foi possível após entendimento técnico, após várias análises de documentos e visitas feitas a Toledo por comissão da UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ, que definiu junto com Ministério da Educação a instalação do Campus Toledo. Tudo, sempre, na perspectiva de tornar o Hospital Regional um hospital escola, cumprindo sua finalidade de atendimento em média e alta complexidade. Junto a UFPR, tratamos de trabalhar ambiente para a EBSERH-Empresa Brasileira de Administração Hospitalar fazer a gestão do hospital, cabe salientar que esta situação foi dado continuidade pelo atual prefeito e seu grupo político. Não deixamos de colocar em nosso radar e perder de vista a possibilidade de o governo do estado assumir a gestão, caso não vingasse as tratativas com EBSERH, que pela reitoria da universidade, vínhamos fazendo. Tudo acontecendo paralelamente ao andamento das obras. Fizemos também o trabalho com o então Deputado Estadual Schiavinato, junto ao governo do estado, para liberação de verbas para aquisição de equipamentos, o que aconteceu.
Também neste contexto de tempo, ocorreu a crise política do “impeachment” da Presidenta Dilma, que foi um ingrediente dificultador para a celeridade nos processos de definição nas tratativas sobre a gestão do hospital. A obra foi entregue. Foi motivo de debate nas eleições de 2016, onde o atual prefeito prometeu colocar em funcionamento até meados de 2017.
Respeito a interpretação dada pelo MP-TOLEDO. Tenho convicção que as medidas que tomamos na época, foram no caminho para que o hospital regional tívesse sua abertura e funcionamento com serviços de qualidade a população de Toledo e região. Minha gestão sempre teve compromisso e ação no que preconiza a administração pública nos seus fundamentos de LEGALIDADE, IMPESSOLIDADE, PUBLICIZAÇÃO DOS ATOS, EFICIÊNCIA E EFICÁCIA, não posso concordar, sob hipótese nenhuma, com imputação de quaisquer responsabilidades a minha pessoa. Com a obra entregue, no final de meu mandato, obviamente, as responsabilidades posteriores, não cabem ser atribuídas a minha pessoa.
Beto Lunitti – Prefeito de Toledo 2013-2016
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